Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — Gabriel por Minas Gerais

Última atualização: 26 de agosto de 2026

Este instrumento regula, de um lado, a rede de mobilização digital Gabriel por Minas Gerais (doravante "Rede"), mantida pelo Comitê Financeiro Único da candidatura de Gabriel Azevedo ao Governo do Estado de Minas Gerais; e, de outro, a pessoa natural que nela se cadastra, navega ou participa das ações de mobilização (doravante "Participante"). As cláusulas abaixo disciplinam o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas eleitorais e de proteção de dados aplicáveis.

Cláusula 1 — Objeto e Aceitação

1.1. Esta Política explica de que forma a Rede coleta, usa, compartilha, armazena, protege e descarta os dados pessoais do Participante, e quais direitos lhe são garantidos.

1.2. Ao usar a Rede e, quando aplicável, ao marcar as caixas de consentimento (opt-in) e o aviso de cookies, o Participante confirma que leu e concorda com estas cláusulas.

1.3. Esta Política vale para todos os ambientes operados pela Rede, incluindo o site institucional, a página de cadastro e os canais de mobilização (grupos de WhatsApp, formulários e páginas de campanha).

1.4. A Rede é operada pelo Comitê Financeiro Único da candidatura de Gabriel Azevedo ao Governo de Minas Gerais — GABRIEL 15 (Partido MDB, Eleições 2026), inscrito no CNPJ sob nº 68.552.912/0001-00, com sede na Rua Rodrigues Caldas, 456, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, que figura como Controlador dos dados pessoais tratados nesta Política, nos termos dos arts. 5º, VI, e 9º, I, da LGPD.

Cláusula 2 — Definições

Para efeitos desta Política, valem as definições do art. 5º da LGPD, entre elas:

• Dado pessoal: qualquer informação ligada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular / Participante: a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Controlador: a Rede, responsável por decidir as finalidades e os meios do tratamento.
• Operador: terceiro que trata dados por conta e sob instrução da Rede.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do Participante concordando com o tratamento para uma finalidade específica.
• Base legal: hipótese dos arts. 7º ou 11 da LGPD que legitima o tratamento.

Cláusula 3 — Sobre a Natureza Política dos Dados

3.1. O Participante está ciente de que a Rede é um canal de mobilização político-eleitoral de apoio à candidatura de Gabriel Azevedo ao Governo de Minas Gerais, e que o cadastro, a participação e o engajamento revelam sua opinião política — dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

3.2. Por esse motivo, esses dados só são tratados mediante consentimento específico e destacado do Participante (art. 11, I, da LGPD), ressalvadas outras hipóteses legais autônomas previstas em lei.

3.3. A Rede se compromete a coletar apenas o estritamente necessário e, sempre que possível, a trabalhar com dados pseudonimizados ou anonimizados em suas análises estatísticas.

3.4. A Rede não usará dados sensíveis para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos (art. 11, §5º, da LGPD).

3.5. O Participante reconhece que, nesta Rede, a opinião política não é um dado periférico a um serviço que poderia existir sem ela: é o próprio objeto do cadastro, da participação e do papel de mobilizador. Por isso, o consentimento específico e destacado exigido nas Cláusulas 3.2 e 5.1, alíneas "d" e "e", recai sobre uma característica essencial e inerente à mobilização — não sobre uma exigência artificialmente somada a uma finalidade que pudesse ser cumprida sem o dado sensível. Isso não dispensa a Rede de assegurar ao Participante a livre revogação do consentimento a qualquer momento (Cláusula 6.3), com o consequente fim de sua participação na mobilização, sem prejuízo do uso residual dos demais dados nas hipóteses legais autônomas da Cláusula 5.

Cláusula 4 — Dados Coletados

4.1. Fornecidos pelo Participante: nome completo; e-mail; telefone/WhatsApp; cidade e região de Minas Gerais; perfis de redes sociais usados para compartilhamento; mensagens e temas de interesse; dados de participação (missões cumpridas, materiais compartilhados); dados do programa de indicação (link único, convidados e posição no ranking); e dados de doação, quando houver.

4.2. Coletados automaticamente: endereço IP, identificadores de dispositivo e navegador, páginas visitadas, tempo de navegação, origem do acesso e cookies, incluindo pixel de publicidade quando houver consentimento.

4.3. Dados sensíveis: os dados que revelam a opinião política do Participante, tratados conforme a Cláusula 3.

Cláusula 5 — Finalidades e Bases Legais

A Rede trata dados pessoais apenas para finalidades legítimas, sempre apoiada em uma base legal da LGPD:

• a) operar o site, autenticar acessos, garantir segurança e prevenir fraudes — legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• b) responder dúvidas, solicitações e contatos — atendimento a pedido do titular (art. 7º, V) ou consentimento (art. 7º, I);
• c) enviar conteúdos, boletins e comunicações da campanha — consentimento; quando revelarem opinião política, consentimento específico e destacado (art. 11, I);
• d) incluir e administrar o Participante em grupos de WhatsApp da Rede Gabriel por Minas e enviar materiais e missões de mobilização — consentimento específico e destacado (art. 11, I);
• e) operar missões, gamificação e o ranking de mobilizadores — consentimento específico e destacado (art. 11, I);
• f) viabilizar o programa de indicação, conforme a Cláusula 11 — consentimento;
• g) arrecadar doações e prestar contas eleitorais — cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II);
• h) fazer análises estatísticas e aprimorar a comunicação da campanha — legítimo interesse (art. 7º, IX) para dados comuns; consentimento (art. 11, I) quando individualizar opinião política;
• i) veicular publicidade direcionada e formar públicos de anúncio — consentimento específico e destacado (art. 11, I), conforme a Cláusula 7;
• j) cumprir a lei, decisões judiciais e exercer direitos em processos — art. 7º, II e VI, e art. 11, II, da LGPD.

5.1. O Participante está ciente de que a LGPD não aceita "legítimo interesse" como base para dados sensíveis; por isso, toda finalidade que envolva sua opinião política depende de consentimento.

Cláusula 6 — Consentimento

6.1. Quando o tratamento depender de consentimento, ele será obtido de forma livre, informada, inequívoca, específica e destacada — por meio de caixas de marcação separadas por finalidade e do aviso de cookies.

6.2. A Rede guarda registro do consentimento, com data, hora, finalidade e a versão desta Política vigente no momento.

6.3. O Participante pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo, pela central de preferências, pelo link de descadastramento presente nas mensagens ou pelo canal do Encarregado. Após a revogação, a Rede interrompe o uso dos dados para aquela finalidade no menor prazo possível, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

Cláusula 7 — Publicidade e Formação de Públicos

7.1. A Rede pode usar dados de navegação e de contato para veicular publicidade direcionada e criar públicos personalizados (Custom Audiences) e semelhantes (Lookalike) em plataformas de anúncio, incluindo Meta (Facebook/Instagram) e Google.

7.2. Esse tratamento depende de consentimento específico e destacado do Participante (art. 11, I). O pixel de publicidade e recursos de correspondência avançada (Advanced Matching) só são ativados após esse consentimento.

7.3. Quando necessário para formar públicos, a Rede compartilha identificadores de e-mail e telefone convertidos em hash (codificação irreversível), além de identificadores de dispositivo, aplicando o hash antes do envio sempre que o recurso estiver disponível.

7.4. O uso desses recursos segue também as regras das próprias plataformas (identificação de anunciante e rótulo de conteúdo político) e a legislação eleitoral sobre propaganda e impulsionamento.

7.5. O Participante pode revogar, a qualquer momento, o consentimento para publicidade direcionada, na forma da Cláusula 6.3.

Cláusula 8 — Cookies

8.1. A Rede utiliza cookies classificados em: estritamente necessários (sempre ativos), analíticos e de publicidade/marketing.

8.2. Os cookies analíticos e de publicidade, incluindo o pixel de anúncios, só são ativados após o consentimento do Participante.

Cláusula 9 — Compartilhamento

9.1. A Rede não vende nem comercializa dados pessoais.

9.2. Os dados podem ser compartilhados com: (a) Operadores que atuam sob instrução da Rede (hospedagem, e-mail, CRM, analytics), vinculados por contrato de tratamento e termo de confidencialidade; (b) plataformas de anúncio (Meta, Google e similares), que atuam — quanto à otimização, entrega e mensuração dos anúncios — como Controladoras autônomas ou em regime de controle conjunto, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7; e (c) autoridades e órgãos públicos, para cumprir obrigação legal ou ordem judicial.

Cláusula 10 — Transferência Internacional

10.1. O Participante está ciente de que alguns Operadores e plataformas (por exemplo, Meta e Google, sediadas no exterior) processam dados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional (arts. 33 a 36 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

10.2. A Rede apoia essas transferências em um ou mais mecanismos válidos: (a) cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, incorporadas aos contratos com os importadores; (b) decisão de adequação, quando o destino for reconhecido como adequado pela ANPD; ou (c) consentimento específico e destacado do Participante, informado o caráter internacional da transferência (art. 33, VIII).

10.3. O Participante pode solicitar acesso à íntegra das cláusulas contratuais que amparam a transferência, pelo canal do Encarregado.

Cláusula 11 — Programa de Indicação e Dados de Terceiros

11.1. Ao convidar outras pessoas por meio do seu link único, o Participante declara fazê-lo de forma pessoal e voluntária, sem repassar listas de contatos de terceiros.

11.2. A pessoa convidada só terá seus dados tratados pela Rede a partir do momento em que ela própria aderir e manifestar seu consentimento.

Cláusula 12 — Retenção e Eliminação

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política, observados os seguintes prazos:

• dados para publicidade — 180 (cento e oitenta) dias;
• dados de contato para comunicações — enquanto durar o consentimento e o período de mobilização (entendido como o intervalo entre o cadastro do Participante e o encerramento oficial do processo eleitoral ao qual a mobilização se vincula, acrescido de até 30 dias);
• dados cadastrais e de participação (missões cumpridas, gamificação, posição no ranking) — até 24 (vinte e quatro) meses contados do encerramento do processo eleitoral, ressalvada eliminação antecipada por revogação do consentimento;
• dados de doação e demais registros ligados à prestação de contas eleitorais — pelo prazo exigido pela legislação eleitoral e pelos órgãos de fiscalização competentes.

12.1. Encerrada a finalidade, revogado o consentimento ou mediante solicitação válida, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 16 da LGPD).

Cláusula 13 — Segurança

13.1. A Rede adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição (arts. 46 a 49 da LGPD).

13.2. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, a Rede comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma da legislação aplicável, observando em especial os critérios e prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que trata da comunicação de incidentes de segurança à ANPD.

13.3. O Participante reconhece que nenhum sistema é totalmente seguro, e que a Rede emprega esforços razoáveis e proporcionais ao risco.

Cláusula 14 — Direitos do Participante

14.1. A qualquer momento e gratuitamente, o Participante pode: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; solicitar portabilidade; obter informação sobre o compartilhamento; revogar consentimento; opor-se a tratamento irregular; e pedir revisão de decisões automatizadas (art. 18 da LGPD).

14.2. Os pedidos devem ser feitos ao Encarregado (Cláusula 18). A Rede pode solicitar informações para confirmar a identidade de quem pede.

14.3. Se o pedido não for atendido, o Participante pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd).

Cláusula 15 — Crianças e Adolescentes

15.1. A Rede não é direcionada a menores de 18 anos e não coleta seus dados intencionalmente.

15.2. Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse e exigirá consentimento específico de um dos pais ou responsável (art. 14 da LGPD). Identificado tratamento indevido, os dados serão eliminados. Ressalvada essa hipótese excepcional e amparada em consentimento parental, a regra geral desta cláusula é vedar o acesso a menores de 18 anos — vale destacar que a autodeclaração de idade prevista no cadastro não é, isoladamente, mecanismo suficiente de verificação etária; a Rede se compromete a adotar medidas adicionais razoáveis diante de indícios de cadastro por pessoa menor de idade, incluindo a eliminação imediata dos dados independentemente de solicitação.

Cláusula 16 — Decisões Automatizadas

16.1. A Rede pode usar segmentação e perfilamento para direcionar conteúdos e anúncios.

16.2. O Participante pode pedir informações sobre os critérios usados e a revisão dessas decisões (art. 20 da LGPD). Para perfilamento em larga escala, a Rede mantém avaliação de impacto, quando cabível.

Cláusula 17 — Alterações

17.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Mudanças relevantes serão avisadas na Rede e, quando exigível, por meio de nova coleta de consentimento.

17.2. A data da última atualização consta no início deste documento.

Cláusula 18 — Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, entre em contato pelo e-mail comunicacao@gabriel15.com.br ou pelo WhatsApp (31) 99929-0771.